9440240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9440240
Acórdão
Descritores: Danos morais, Indemnização ao lesado, Juros de mora, Início
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014899
Nr Documento: RP199504279440240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27c8b2fba7159d4d8025686b0066b1c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440240.8A
Sumário
I - Havendo condenação numa indemnização por danos não patrimoniais os juros de mora devidos contam-se a partir da data da concessão da mesma indemnização.