078662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078662
Acórdão
Descritores: Sumlamação de creditos, Despacho liminar, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000910
Nr Documento: SJ199003200786621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06be3b8a1dc1ce10802568fc00393ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078662.FE
Sumário
I - A rejeição liminar da reclamação de credito hipotecario, ainda que este coincida com o credito exequendo, e a entender-se que a rejeição liminar representa uma decisão autonoma, não constitui caso julgado, porque o credito exequendo esta admitido na execução e ai constam todos os elementos da sua natureza hipotecaria que em recurso podiam e deviam ser apreciados.