98B811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B811
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035703
Nr Documento: SJ199901120008112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5d39d7e9a2be298802568fc003b9764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B811.AA
Sumário
Constitui matéria de direito, do âmbito de competência do STJ, determinar se uma certa interpretação de uma declaração contida em negócio formal tem um mínimo de correspondência no texto do documento, nos termos do artigo 238, do CCIV.