016130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016130
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Recurso para a secção do contencioso tributario
Recorrente: Paiva , Acacio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017505
Nr Documento: SA219700513016130
Data de Entrada: 07/07/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2745c7251ea1d50802568fc0037b505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016130.26
Sumário
E irrecorrivel, por estar dentro da alçada do tribunal, a decisão da 2 instancia das contribuições e impostos em processo de execução fiscal de valor inferior a 10000 escudos, instaurado no dominio do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Admitido o recurso, deve o tribunal ad quem abster-se de conhecer do seu objecto.