0010363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010363
Acórdão
Descritores: Inquérito, Ministério público, Juiz de instrução criminal, Competência, Apreensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029969
Nr Documento: RP200010110010363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edeec4ff9c1f422e802569b200422379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010363.86
Sumário
Tendo sido apreendidos dois automóveis por decisão do Ministério Público em processo de inquérito, que logo os mandou entregar às pessoas em nome de quem se encontravam inscritos no registo automóvel como proprietários dos mesmos, não pode o juiz de instrução revogar a apreensão dado que a sua intervenção, em conformidade com o disposto no artigo 178 do Código de Processo Penal pressupõe a existência de uma apreensão. Como já não estão apreendidos, cabendo a direcção do inquérito ao Ministério Público a decisão de os entregar a pessoas diferentes daquela a quem haviam sido apreendidos não pode ser sindicada pelo juiz.