0298693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0298693
Acórdão
Descritores: Quebra de marca, Quebra de selos, Competência, Funcionário, Providência cautelar não especificada, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005793
Nr Documento: RL199307070298693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd657bb2b24e2f3a80256803000100aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298693.40
Sumário
O arguido arrendou o rés-do-chão do prédio X, destinando-o a estabelecimento de restaurante; na sentença (mais tarde confirmada por esta Relação), proferida em autos de providência cautelar não especificada, foi-lhe ordenada a cessação imdiata do uso da fracção autónoma destinada a esse fim, enquanto fosse susceptível de produção de fumos e cheiros, bem assim retirasse as cadeiras e mesas da plataforma coberta situada na frente da fracção arrendada. No seguimento da decisão jurisdicional, e por despacho do juiz, no processo, foi, em 10.07.87, lavrado auto de encerramento do estabelecimento, havendo os funcionários judiciais retirado as mesas e cadeiras para o seu interior e, após isso, apuseram selos na porta e colocaram uma fita em redor da extremidade da fechadura, onde foi aposto o selo de lacre, gravando nele o sinete em uso no Tribunal; as chaves foram-lhe confiadas, com a advertência de não violar os selos, segundo consignou o auto. Não obstante, a advertência e a obrigação que sobre si impendia, o arguido, em meados de Julho, inutilizou os selos, reabriu as portas do restaurante, colocou, no seu exterior, mesas e cadeiras, reiniciou a sua actividade, chegando a anunciar a reabertura do estabelecimento, em periódico local. Ora, a conduta do arguido, assim descrita, consciente e voluntária, reconduz-se ao tipo legal de crime de quebra de marcas e selos, descrito no artigo 398 do Código Penal, pois os funcionários que executaram a diligência eram competentes para a realizar.