1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo...

Para efeito do art. 356º do CP95, da eventual ilegalidade do arresto, não resultará a licitude da acção de quebra de marcas ou selos.

Acusada a arguida de rompimento de selos e descaminho de produtos (vinho e aguardente) de que havia sido nomeada fiel depositária, ciente de que tais condutas eram punidos por lei, e absolvida com o...

Deve considerar-se como " selo ", para os efeitos do artigo 398 do Código Penal, um selo de chumbo colocado pelo Presidente da Junta de Freguesia, na sequência de um corte de água, na respectiva...

I - O arguido arrendou o rés-do-chão do prédio X, destinando-o a estabelecimento de restaurante; na sentença (mais tarde confirmada por esta Relação), proferida em autos de providência cautelar não...

Não tipifica o crime de quebra de selos, tal como o preve o artigo 398 do Codigo Penal, a quebra de selos apostos em veiculos e destinados a garantir a inviolabilidade da carga desde o origem ate ao...