9440511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9440511
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Energia eléctrica, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005824
Nr Documento: RP199502279440511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de8c3575c4a42e858025686b0066a570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440511.D3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440511.4F
Sumário
A energia eléctrica, sobretudo a " alta tensão ", constitui meio comercial ou industrial altamente perigoso. A " Cimpor " enquanto mantém ligada a corrente de alta tensão, ainda que parada a sua actividade cimenteira, exerce uma actividade perigosa pela natureza do meio empregado. Há culpa presumida da " Cimpor " se outrem sofrer danos causados por essa actividade, nos termos do artigo 493, n. 2 do Código Civil. A " Cimpor " é responsável pelos danos sofridos com a morte de um menor que, tendo entrado nas suas instalações, sofreu choques eléctricos e queimaduras que lhe determinaram a morte.