042312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042312
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Réu, Sentença penal, Trânsito em julgado, Infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013010
Nr Documento: SJ199111070423123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5601c730c2eeebcc802568fc003a76ce
Sumário
Benefícia da amnistia do artigo 1, n. 1 alínea b) da lei 23/91, o Réu condenado pela prática dos crimes previstos e punidos nos artigos 165 e 168 do Código Penal se a sentença não estiver transitada em julgado.
