0316733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0316733
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Pena acessória, Regime de prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017935
Nr Documento: RL199403090316733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b770c85b2b147846802568030002b35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0316733.2F
Sumário
"A inibição da faculdade de conduzir imposta ao abrigo do DL n. 124/90 de 14/04 (art. 1, 2 e 4) reveste a natureza de medida de segurança. Por isso o arguido condenado em tal medida, não pode beneficiar do regime da suspensão da execução da pena prevista no art. 48 do CP, como de resto já sucedia na vigência da Lei 3/82 em que (art. 14) expressamente se vedava a suspensão daquela medida. Em parte pelas mesmas razões, não pode também o arguido beneficiar do regime de prova previsto no art. 53 do CP."