0509/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0509/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19628
Nr Documento: SA2201511040509
Data de Entrada: 27/04/2015
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc288a0f1a61e63e80257ef800432c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0509.15.EF
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – B…………….., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150.º n.º 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15 de Janeiro de 2014, que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que rejeitou liminarmente, por intempestividade, a reclamação espontânea de créditos por si apresentada no processo de execução fiscal n.º 0396200201005693 e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças de Esposende, apresentando para tal as seguintes conclusões: I – O presente recurso vem do douto acórdão proferido em 15.01.2015 pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Norte – Secção de Contencioso Tributário que negou provimento ao recurso e, por via disso, manteve na ordem jurídica o despacho recorrido, que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação espontânea de créditos, por intempestiva. II – A presente revista justifica-se em face de se perfilarem na nossa jurisprudência decisões contraditórias quanto ao momento em que se verifica, na venda em sede de execução fiscal, a transmissão da propriedade do bem objecto dessa venda, não tendo sido produzida ainda jurisprudência uniformizada a respeito desta matéria. III – Por outro lado, a concreta questão levantada neste recurso reveste-se de particular relevância e interesse jurídico, não apenas pela frequência com que essa questão é suscitada junto dos tribunais superiores, mas também pela necessidade de assegurar a tutela jurisdicional efetiva do direito de quem, sendo titular de um direito real de garantia (hipoteca voluntária) sobre um imóvel vendido em sede de venda em execução fiscal, viu esse direito irremediavelmente prescrito pelo facto de se ter declarado intempestiva um reclamação espontânea de créditos apresentada em momento anterior à adjudicação do bem e sem que, na decisão em causa, se tenha ponderado ou acautelado o disposto no artigo 824.º, n.º 3 do Cód. Civil. IV – Impõe-se assim a necessidade de dar um tratamento uniforme a nível jurisprudencial quanto a esta matéria, assim se contribuindo para uma melhor aplicação do direito. V – A venda operada em sede de execução fiscal só se torna perfeita quando comprovado estiver não apenas o depósito integral do preço da venda, mas também as obrigações fiscais inerentes à transmissão – cfr. artigo 256.º CPPT e 827.º, n.º 1, do NCPC (anterior artigo 900º, nº 1, do CPC). VI – Até que essa comprovação seja feita estamos perante um mero contrato de compra e venda preliminar ou em formação, insuscetível de produzir quaisquer efeitos jurídicos, mormente a transmissão da propriedade do imóvel para o proponente que ofereceu o melhor preço. VII – A mera aceitação da proposta tem cariz meramente preparatório ou instrumental, não produzindo, logo, os efeitos concretizadores do negócio (compra e venda). VIII – A aceitação da proposta apresentada em processo judicial carece de formalizada através da competente adjudicação, que, por sua vez, concretiza-se pela emissão do respectivo título. IX – É por esse título que o Estado, depois de comprovar o depósito integral do preço e o cumprimento das obrigações fiscais atinentes à transmissão, formaliza ou expressa a sua vontade de aceitação da proposta apresentada pelo proponente – cfr. artigo 827.º, n.º 1, do NCPC (anterior artigo 900º, n.º 1, do CPC). X – Só com a emissão do título resulta constituído o contrato de compra e venda judicial e, por via dele, se opera a transmissão da propriedade do imóvel para o adquirente – proponente. XI – Uma vez que a reclamação de créditos foi apresentada em 28.03.2007 e o título de adjudicação foi passado em 5.06.2007, essa reclamação é tempestiva, ao abrigo do disposto no artigo 240.º, n.º 4, do CPPT. XII – De todo o modo, sem prescindir, o direito real de garantia de que a recorrente era titular sobre o imóvel vendido transferiu-se para o produto da venda, nos termos do artigo 824º, nº 3 do Cód. Civil. XIV – Para esse efeito, o seu crédito tem de ser verificado e reconhecido. XV – Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação, o disposto no artigo 240.º, n.º 4, e 256.º do CPPT, 900.º, n.º 1, do CPC (actual artigo 827.º, n.º 1, do NCPC) e nos artigos 824º, nº 1, e 686º, nº 1, do Cód. Civil. NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, requer-se a V. Exas que se dignem: Admitir o presente recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150º, nº 1, do CPTA; Julgar procedente, por provado, o presente recurso, revogando, na sequência, o douto acórdão recorrido, substituindo-o por uma outra decisão que admita a reclamação espontânea de créditos apresentada pela reclamante em 20.03.2007, julgando-a tempestiva, nos termos do artigo 240º, nº 4 do CPPT; Ordenar a remessa dos autos à 1ª instância para que, verificando o crédito reclamado, o mesmo seja graduado no local próprio. Assim decidindo, farão V. Exas. inteira JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 209 a 211 dos autos – oportunamente notificado às partes - concluindo no sentido de que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150.º do CPTA, porquanto embora seja certo que existe alguma controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a definição do momento em que ocorre a transmissão da propriedade na venda efectuada em processo judicial – se no momento da aceitação da proposta do adquirente, se com a adjudicação do bem -, de que o acórdão recorrido dá eco, certo é que no caso concreto tal divergência de teses não assume pertinência para a solução da questão colocada às instâncias, uma vez que tanto à luz de uma como de outra o momento em que ocorre essa transmissão é o dia 20/03/2007, uma vez que tanto a aceitação da proposta como o acto de adjudicação do bem ocorreram no mesmo dia. //Daí que tendo a reclamação de créditos sido apresentada em 28/03/2007, há que concluir que a mesma é intempestiva – cfr. parecer, a fls. 210/211 dos autos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: Na execução, foi penhorado o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …………., concelho de Esposende, sob o art. 1058 (cf. auto de penhora a fls. 37 do apenso de execução); Foi designado o dia 20/03/2007 para a venda do imóvel na modalidade de proposta em carta fechada (cf. ofício a fls. 77 e anúncios de venda, a fls. 89 do apenso); Naquela data, foi lavrado o “auto de abertura e aceitação de propostas”; Do “auto de abertura e aceitação de propostas”, fez-se constar, nomeadamente, o seguinte: «Declarando-se encerrada o presente auto de abertura de propostas em carta fechada, seguir-se-á a tramitação subsequente com vista à adjudicação do bem (253º, 254º e 256º, CPPT)»; Naquela mesma data de 20/03/2007, o adquirente pagou o preço e satisfez as obrigações fiscais inerentes à transmissão; e, Foi lavrado o “auto de adjudicação”, de que se fez constar: «Depois de verificar que foi efectuado o depósito da totalidade do preço, para aquisição do bem, assim como cumpridas todas as obrigações fiscais …», «…se lavrou o presente auto…» (cf. fls. 95 a 101 do apenso de execução; informação executiva a fls. 286 e titulo de adjudicação, a fls. 287 do mesmo apenso); Por despacho do Sr. Chefe de Finanças daquela mesma data de 04/06/2007, foi ordenado o processamento do título de adjudicação do bem (cf. fls. 286 do apenso); O título de adjudicação foi emitido em 05/06/2007 (cf. fls. 287 do apenso); O requerimento inicial de reclamação de créditos deu entrada no serviço de finanças no dia 30/03/2007 e foi enviado sob registo postal de 28/03/2007 (cf. fls. 293 do apenso de execução e 93 e 100 dos autos): 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista (cfr. requerimento de interposição e despacho de admissão, a fls. 186 e 202 dos autos, respectivamente), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, não estão preenchidos os pressupostos da revista excepcional, como bem conclui o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu liminarmente, por intempestividade, a petição inicial de reclamação de créditos por si apresentada - em representação do seu marido e tutelado C……………. - no processo de execução fiscal n.º 0396200201005693 e apensos, fundamentando o decidido no facto de a reclamação de créditos, apresentada em 28/03/2007, o ter sido em data posterior ao da transmissão do bem penhorado (n.º 4 do artigo 240.º do CPPT), pois que esta ocorreu no dia 20/03/2007, como consta do “auto de abertura e aceitação de propostas” datado desse dia e se “certifica” no “título de adjudicação” emitido pelo serviço de finanças em 05/06/2007. Fundamenta o decidido nos seguintes termos: «(…) assente que a reclamação de créditos foi apresentada naquela data de 28/03/2007 – e não em 26/06/2007 como a decisão recorrida erradamente refere – poderá a mesma considerar-se tempestivamente deduzida? Estabelece o art.º240.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário: «1 - Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. 2 - O crédito exequendo não carece de ser reclamado. 3 - O órgão da execução fiscal só procede à convocação de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia. 4 - O disposto no número anterior não obsta a que o credor com garantia real reclame espontaneamente o seu crédito na execução, até à transmissão dos bens penhorados». Resulta daquele art.º240.º do CPPT e, nomeadamente, das disposições conjugadas dos seus n.ºs 1 e 4, que só é admitida a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados. É pois crucial, para aferir da tempestividade da reclamação de créditos, determinar o momento em que se operou a transmissão dos bens. Sustenta a Recorrente que a transmissão dos bens não ocorreu no dia 20/03/2007, em que foi efectuada a venda, como erradamente o entendeu a decisão recorrida, mas sim em 05/06/2007, com a emissão, pelo serviço de finanças, do título de adjudicação do imóvel (cf. Conclusões 8 a 16 das doutas alegações). Não tem sido esse o entendimento prevalecente na jurisprudência e na doutrina. Assim, No Acórdão do STA, de 31/05/2000, proferido no proc.º025030, doutrinou-se que “Na venda em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta”. Mais recentemente, no Acórdão do TCA Sul, de 03/03/2009, proferido no proc.º02759/08, deixou-se consignado, entre o mais, que “Na venda efectuada em processo de execução fiscal a transmissão da propriedade opera com a aceitação da proposta sendo esse o momento a atender para definir a titularidade do direito de propriedade relevante (…)” e, que “Existindo adjudicação, deve considerar-se que já operou a transmissão dos bens, mormente para efeitos do disposto no art.º240°, n°4 do CPPT até porque a adjudicação só tem lugar após o pagamento integral do preço e cumprimento das obrigações fiscais inerentes à transmissão, sendo estes elementos indiciadores materiais da ocorrência desse facto (art.º900°, n° 1 do CPC)”. Também na jurisprudência dos tribunais comuns se tem consolidado jurisprudência no sentido de que na venda judicial mediante propostas em carta fechada a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de adjudicação a favor do proponente aceite. Escreveu-se no Acórdão do STJ, de 23/09/2004, proferido no proc.º04B2283, designadamente o seguinte: “Seja qual for, porém, o entendimento sobre a sua natureza jurídica, a venda em execução judicial não deixa de ser uma verdadeira venda, que se concretiza quando convergem as vontades dos outorgantes, ou seja, quando o Estado vendedor, personificado pelo Juiz, aceita a proposta oferecida pelo comprador. Mas esta aceitação, para produzir os efeitos concretizadores do negócio, tem que ser formalizada por um despacho judicial de adjudicação, o qual só deverá ser proferido depois de se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações inerentes à transmissão, conforme determina o artigo 900.º (do CPC)”. Na doutrina, refere Jorge Lopes de Sousa, “Código de Procedimento e de Processo Tributário”, vol. IV, Áreas Editora, 6.ª edição, 2011, a págs.173: «…deve entender-se que, na venda em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade se opera com a aceitação da proposta do comprador, consubstanciada na comunicação que o órgão da execução fiscal decide vender-lhe o bem penhorado». Como se vê, quer na jurisprudência, quer na doutrina, a controvérsia sobre o momento em que opera a transferência de propriedade não vai além da adjudicação dos bens, defendendo uns que ela se concretiza no momento da aceitação da proposta do comprador e outros no da adjudicação dos bens. Nunca, porém, aquando da emissão dos títulos de transmissão, que só podem ser passados após a adjudicação, como decorre do disposto no art.º900.º, do CPC. Não sentimos necessidade de entrar nessa controvérsia pois como resulta dos elementos dos autos e do probatório, o “auto de abertura e aceitação de propostas” tem a data de 20/03/2007; nessa mesma data foi efectuado o pagamento do preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão (cf. fls.98 a 100 do apenso de execução); e foi lavrado o “auto de adjudicação”. Conforme consta do título de adjudicação, emitido pelo serviço de finanças em 05/06/2007, é ali certificado que «…A... (…) adquiriu, através de venda por propostas em carta fechada, realizada em 20.03.2007, o bem abaixo descrito que naquela data lhe foi adjudicado, pelo preço de 59.500,00€, depositado na Tesouraria de Finanças…, em 20.03.2007, tendo ficado isento de imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis nos termos do art.º9.º do CIMT e pago o imposto de selo dos artigos 1.º e 3.º da Tabela anexa ao respectivo Código, em 20.03.2007, verificando-se assim o cumprimento do artigo 900.º do Código de Processo Civil». Diga-se, aliás, que os argumentos que a Recorrente esgrima para sustentar que a transmissão só ocorre com a emissão do título – porque só na posse do título pode o adquirente reclamar a entrega do bem ao proprietário ou detentor e só munido do título de transmissão pode o comprador registar a aquisição a seu favor (cf. Conclusões 13 e 14 das alegações) – não infirmam decisivamente a conclusão de que a transmissão opera, ou no momento da aceitação da proposta do comprador, ou no da adjudicação. Com efeito, a circunstância de o título adjudicação ser o documento que possibilita ao comprador o exercício de determinados direitos, de ordem processual ou registral, em nada contende com o anterior facto constitutivo da transmissão, assumindo claramente natureza declarativa (cf. art.º900.º, do CPC). Tudo visto, considerando-se o requerimento inicial de reclamação apresentado em 28/03/2007, foi-o já depois de efectuada a transmissão do bem, quer se entenda que essa transmissão ocorreu no momento da aceitação da proposta do comprador, quer no momento da adjudicação, formalizada em auto. O que significa que a reclamação espontânea de créditos foi extemporaneamente apresentada, pelo que é de manter na ordem jurídica o despacho recorrido que no mesmo sentido decidiu e por esse fundamento indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação espontânea de créditos. ». (fim de citação) Pretende a recorrente a admissão da presente revista alegando que esta se justifica em face de se perfilarem na nossa jurisprudência decisões contraditórias quanto ao momento em que se verifica, na venda em sede de execução fiscal, a transmissão da propriedade do bem objecto dessa venda, não tendo sido produzida ainda jurisprudência uniformizada a respeito desta matéria, apontando nas suas alegações de recurso dois Acórdãos proferidos por tribunais superiores da jurisdição comum – acórdão dos STJ de 23.09.20104 (p. 04B2283) e da RG de 6.10.204 (p. 649/04-1), sob consulta em dgsi.pt (fls. 193 dos autos) que alegadamente sustentariam a tese por si defendida de que apenas com a emissão do título de adjudicação ocorreria a transmissão da propriedade do bem vendido em execução na modalidade de venda por meio de propostas em carta fechada. Ora, o recurso excepcional de revista não é um recurso para uniformização de jurisprudência, não sendo seu pressuposto específico a existência de oposição de acórdão (cfr. o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA), nem o acórdão que venha a ser proferido após a admissão de revista excepcional tem qualquer possibilidade de uniformizar jurisprudência, sequer dentro da jurisdição administrativa e fiscal, quanto mais entre esta e a jurisdição comum. No caso concreto dos autos não se conhece, nem a recorrente a aponta, que haja dentro da jurisdição administrativa e fiscal divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais que possa justificar a admissão do recurso como manifestamente necessário para uma melhor aplicação do direito nem a questão decidenda foi decidida de forma a ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, bem pelo contrário. Aliás, como dá nota o acórdão recorrido e salienta o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA no caso concreto tal divergência de teses não assume pertinência para a solução da questão colocada às instâncias, uma vez que tanto à luz de uma como de outra o momento em que ocorre essa transmissão é o dia 20/03/2007, uma vez que tanto a aceitação da proposta como o acto de adjudicação do bem ocorreram no mesmo dia, como se colhe do teor do título de adjudicação a que se refere o n.º 8 do probatório fixado. Ora, não cabendo a este STA fixar os factos relevantes para a boa decisão da causa, antes tendo de os dar por assentes e dispondo o n.º 4 do artigo 150.º do CPTA que O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, não se alcança qual a utilidade da admissão da presente revista, que não será, pois, admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Novembro de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.