9550543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550543
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017513
Nr Documento: RP199512119550543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d489563fe0b238cb8025686b0066c1a2
Sumário
I - A falta de comunicação atempada do trespasse ao senhorio é fundamento da resolução do contrato de arrendamento.
