005793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005793
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Actos desonrosos, Publicação em jornal oficial, Notificação por carta registada com aviso de recepção
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025760
Nr Documento: SA119601209005793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a056375477db62c8802568fc0037c51c
Sumário
O locupletamento de algumas quantias e a pratica de uma fraude processual constituem actos desonrosos e determinam a inconveniente permanencia do funcionario ao serviço.
