045594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045594
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Interpretação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053500
Nr Documento: SA120000302045594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90c4ad389a6b6cc98025690a00363709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045594.37
Sumário
I - As acções de reconhecimento de direitos têm papel complementar e específico em relação ao uso típico de outros meios processuais, sendo indevido e ilegal o seu uso nas situações em que a tutela jurisdicional pode ser obtida pelo uso do recurso contencioso e execução de sentença.