0068641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0068641
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010524
Nr Documento: RL199306290068641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e11aeb051672ab278025680300019816
Sumário
Não tendo sido levados ao questionário factos controvertidos com interesse para a decisão da causa, pode a relação anular parcialmente o julgamento, a fim de este ser repetido para apreciação de quesitos novos que versem esses factos.