01A282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 01A282
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Obras de conservação ordinária, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039656
Nr Documento: SJ200103200002821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a20452ff151992080256af100363d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A282.AC
Sumário
Só no domínio do arrendamento para habitação é que se pode por em dúvida a validade da cláusula contratual que disponha no sentido de as obras serem suportadas pelo arrendatário. Tendo ficado provado que as obras de recuperação e de reparação da casa de habitação e das dependências agrícolas da propriedade, considerando o estado em que se encontravam quando os autores as deixaram importarão em quantia sempre superior a 2500 contos, a preços actuais, terão estes de indemnizar os réus em tal montante.