0070103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0070103
ACORDAO
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Conclusões, Recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015711
Nr Documento: RL199712170070103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a357bfc188fdbe48025680300050dd5
Sumário
Não satisfaz o ònus de formular conclusões o requerimento de interposição de recurso de decisão de autoridade administrativa aplicando coima em que o recorrente se limita a fazer uma exposição em três parágrafos, nem sequer contestando, pelo menos na sua globalidade, a situação ilícita que motivou a aplicação da coima, apontando divergências de pormenor.