001512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001512
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Conceito, Lugar da prestação, Transferencia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010435
Nr Documento: SJ198707030015124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff17d4c15c90bec5802568fc0039df49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001512.F9
Sumário
Estão abrangidos no dominio da retribuição todos os beneficios outorgados pela entidade patronal e que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periodicas. Na verdade a lei (artigo 19 do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) considera remuneração normal a que e constituida pelo salario base, pelas diuturnidades e por todas as prestações certas e regulares inerentes a prestação do trabalho. Assim, tendo a entidade patronal assumido nos contratos com os seus trabalhadores a obrigação de lhes pagar mensalmente a prestação pecuniaria de uma hora de trabalho extraordinario, nos dias de laboração, como compensação pelo tempo gasto nas viagens de ida e volta entre o lugar em que tinha o seu estabelecimento industrial e aquele para onde o transferiu, deve ter-se esta prestação como integrada na retribuição devida aos mesmos.