O descritor "Transferencia" classifica 135 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 117 | 86.7% |
| STJ | 17 | 12.6% |
| TRP | 1 | 0.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados