I - Tendo a Relação revogado a decisão da 1 instancia que conheceu de um dos pedidos principais, e-lhe licito conhecer dos pedidos subsidiarios independentemente de não haver sobre eles pronuncia...

I - O acto cuja publicação no Diario da Republica seja obrigatoria, so produz efeitos apos publicado, antes do que o acto carecera de eficacia, tanto subjectiva como em razão do tempo. II - Salvo,...

I - A produção provavel de prejuizos de dificil reparação exigida pelo art. 76 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho tem de ser alegada atraves da especificação de factos concretos que...

I - Esquadras, postos e subpostos da PSP, são, para efeitos de transferencia dos respectivos elementos, conforme o art. 25 - 1 e 2 do DL 427/89, outrotantos "serviços", conquanto do mesmo comando...

I - O numero 2 do artigo 1115 do Codigo Civil foi revogado pelo Codigo das Expropriações. II - Assim não e devida pelo expropriante indemnização ao arrendatario industrial correspondente ao valor do...

I - Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, não relevam os prejuizos sofridos por um funcionario publico, transferido para outro local de...

Não e possivel ter-se como verificado o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, sem que o requerente alegue os concretos prejuizos que provavelmente lhe advirão da execução do acto...

t - A mera invocação de conveniencia de serviço, sem mais, não preenche o requisito legal da fundamentação. II - O acto administrativo esta, todavia, fundamentado de facto se aquela conveniencia se...

I - O n. 9 do art. 39 do Decreto Reg. n. 42/83, de 20/5 (transferencia de funcionarios de finanças, com menos de um ano de permanencia no lugar) so permite atender a classificação de concurso quando...

Não tem direito, em principio, a nomeação por transferencia para lugar de escrivão de direito posto a concurso o funcionario que não tenha pelo menos dois anos de permanencia no lugar donde requer a...