0020326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020326
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Juízo cível, Tribunal cível, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029448
Nr Documento: RP200009260020326
Indicações Eventuais: O CONFLITO É ENTRE O 5º JUÍZO CÍVEL E A 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUIMARÃES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e2fffa242f95ff9802569a6003a74aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020326.36
Sumário
Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).