023113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023113
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Contencioso tributario
Recorrente: Secil Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1985/07/18.
Nr Convencional: JSTA00018798
Nr Documento: SA119860220023113
Data de Entrada: 10/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2492e3564e8e3ec802568fc00374551
Sumário
Face ao disposto no n. 2 do artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer de recurso de acto que versa materia respeitante ao contencioso fiscal.
