9730118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730118
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade extra contratual, Omissão, Citação, Credor, Chamamento à autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021059
Nr Documento: RP199704179730118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42dddbd5e55535958025686b0066f2e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730118.88
Sumário
A responsabilidade do Estado pelos actos praticados pelos seus agentes no exercício das atribuições que lhes hajam sido conferidas, decorre da existência de um facto ilícito, praticado intencionalmente ou apenas com falta da diligência e zelo devidos, do qual haja resultado um prejuízo ou um dano na esfera jurídica de outrem. A circunstância da efectivação daquela responsabilidade do Estado ter lugar no âmbito da jurisdição administrativa não impede o chamamento à autoria em processo da jurisdição comum. A não citação, em processo executivo, de um credor privilegiado traduz omissão do funcionário encarregado do cumprimento do despacho judicial que tal ordenou.