0210065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0210065
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Direito de defesa, Dever de lealdade, Violação, Despedimento com justa causa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033743
Nr Documento: RP200204220210065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31ee29c4ea6456d580256bea003008a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210065.DB
Sumário
O trabalhador tem o direito de consultar o processo disciplinar após a remessa da nota de culpa, de responder à nota de culpa e de requerer diligências probatórias que se mostrem pertinentes, a realizar pela entidade empregadora, a menos que esta as considere dilatórias ou impertinentes. Não viola o direito de defesa do trabalhador o não lhe ter sido permitida a consulta do processo disciplinar, se se verifica que, na resposta à nota de culpa, refutou, de forma especificada, as acusações formuladas e requereu diligências probatórias. IV - Viola, de forma manifesta, o dever de lealdade para com a sua entidade patronal, o trabalhador que, almoçando juntamente com o seu ajudante, em determinado hotel, apresenta à sua patronal facturas de valores superiores aos efectivamente pagos, apropriando-se das diferenças.