047908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047908
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030457
Nr Documento: SJ199505170479083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28a90173995dc4fe802568fc003b1192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047908.E2
Sumário
É traficante (n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro) e não traficante-consumidor de estupefaciente (artigo 26) aquele que adquire 27,450 gramas de heroína, destinadas, em parte, para a venda, com lucro.