001944 - Supremo Tribunal de Justiça

Do artigo 43 da Lei Regulamentar do Contrato de Trabalho resulta que o controlo judicial da legalidade das convenções colectivas de trabalho mediante a propositura, nos tribunais de trabalho, da acção de anulação regulada no artigo 177 e seguintes do Codigo de Processo do Trabalho, so pode ser desencadeada por quem para isso tem legitimidade, ou seja, pelas entidades ali referidas, que essas convenções obrigam.