9251043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9251043
Acórdão
Descritores: Recursos, Despacho do relator
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00010991
Nr Documento: RP199310129251043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c0069a9d2f705c18025686b00667653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251043.5D
Sumário
O despacho do relator que admite o recurso nos tribunais superiores é sempre provisório, e pode ser modificado pela conferência suscitada pelo próprio relator, os seus adjuntos e as próprias partes.