99A304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A304
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037665
Nr Documento: SJ199906290003041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34ba9340cdf58273802568fc003bb014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A304.FA
Sumário
Na acção de impugnação pauliana, o juízo a fazer sobre a impossibilidade do património dos devedores de solver as dívidas provadas tem de ser feito tendo-se em conta a data da alienação e objectivamente. Para julgar acerca da impossibilidade prevista na alínea b) do artigo 610 do C.Civil, pressupõe-se que o juiz saiba qual o montante das dívidas que o património diminuído garante e qual o valor dos bens patrimoniais que as garantem. Quanto ao montante das dívidas, é o impugnante que tem o ónus de o demonstrar; quanto ao valor dos bens, é o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto que tem de o demonstrar.