9921168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921168
Acórdão
Descritores: Citação, Citação postal, Sociedade comercial, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026797
Nr Documento: RP199911169921168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51733296f926138f8025687f005842fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921168.6A
Sumário
I - Enviada carta registada com aviso de recepção para citação de sociedade comercial, e dirigida à sede da sociedade, a perfeição da citação fica satisfeita desde que se constate que a carta foi recebida na referida sede e o aviso de recepção está assinado, sendo indiferente a qualidade da pessoa que aí recebeu a carta e assinou o recibo.