0231044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0231044
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Culpa in contrahendo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035036
Nr Documento: RP200210170231044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7046dc32b0f3775580256c78002abca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231044.5A
Sumário
A arguição de nulidade de sentença, por pretensa falta de decisão quanto ao reconhecimento do direito de propriedade dos autores, improcede quando na verdade o juiz apreciou tal pedido e deferiu-o com redacção que não suscita dúvidas, embora sem utilizar linguagem formal e categórica. Os Autores, que celebraram com os 1ºs Réus um acordo pelo qual reduziriam a escritura pública o arrendamento de imóvel aos 2ºs Réus, não têm a partir deste compromisso, de responder por todos os prejuízos que ocorram para os 2ºs Réus, só pelo facto de o contrato de arrendamento não ter sido outorgado por culpa deles, Autores, porquanto a questão não está ligada ao incumprimento da obrigação de contratar situando-se, antes, no domínio da conduta desenvolvida segundo as regras da boa fé, pela qual terá de se imputar ao contraente que as viola actuação culposa tendente a causar danos à parte com quem negocia e que, justificadamente, nele confiou.