010949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010949
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Pres da Comis Administrativa da Rdp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP DE 1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00010848
Nr Documento: SA119780511010949
Data de Entrada: 21/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b11a032d1fe8a3b802568fc0036d87a
Sumário
Residindo o recorrente nos Açores e tendo a petição de recurso dado entrada junto da autoridade recorrida decorridos ja sessenta dias a contar da notificação do acto recorrido, o recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade, nos termos do disposto no artigo 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
