9540596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540596
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dispensa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00015677
Nr Documento: RP199510119540596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d80178ccc599f148025686b0066bb41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540596.DB
Sumário
I - A dispensa de sigilo bancário como autêntico sigilo profissional que é tem de ser ponderada caso a caso e não pode ser decidida em termos genéricos. Mormente quando se não evidencia, fora de qualquer dúvida razoável, que só por essa via se conseguirá o desejado desfecho processual, seja ele a acusação ou a pronúncia, seja a decisão de arquivamento. É o que resulta claramente do disposto no artigo 135 n.2 do Código de Processo Penal, onde o recurso à dispensa de sigilo bancário é subordinada à realização prévia de averiguações necessárias a concluir pela legitimidade ou ilegitimidade da recusa do obrigado ao sigilo.