9840429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9840429
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Acesso aos tribunais, Patrocínio judiciário, Patrocínio oficioso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024207
Nr Documento: RP199809219840429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfb2f54c67729f708025686b006736d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840429.73
Sumário
I - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais inclui o direito de escolha da via de acesso através do serviço público ou privado, mostrando-se legalmente compatíveis os dois patrocínios oficiosos dos trabalhadores, pelo Ministério Público ou/e por advogado nomeado pela via do apoio judiciário.