96B157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B157
Acórdão
Descritores: Colonia, Extinção, Contrato de colonia, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030606
Nr Documento: SJ199607040001572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a614bcc1f0924e7802568fc003b2500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B157.82
Sumário
A partir da Lei 77/77, de 29 de Setembro, deverá entender-se que o legislador restringiu fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colónia que persistam. A extinção da colónia, decretada pelo referido diploma, não permite a transmissão voluntária e isolada de um dos direitos reais - o do dono ou o do colono -, mediante negócio jurídico (compra e venda, arrendamento, p.e.) celebrado "inter vivos", o qual ficará ferido de nulidade. Decretada a extinção da colónia, as situações preexistentes ficaram cristalizadas, para se proceder à consolidação da propriedade, não sendo lícito ao colono modificar o prédio pela realização de novas benfeitorias.