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0076472 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Campos Oliveira

Data: 13 de janeiro de 1994

Processo: 0076472

ACORDAO

Descritores: Crédito bancário, Capitalização de juros, Juros bancários

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012947

Nr Documento: RL199401130076472

Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG602 IN CJ ANOXIX 1994 T1 PAG

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20ca8b1e7ee344c7802568030001f19c

Sumário

No domínio do crédito bancário a regra é a de que só podem ser capitalizados juros correspondentes a períodos inferiores a três meses.

Acórdão

0076472

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Campos Oliveira

Crédito bancárioCapitalização de jurosJuros bancários

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART560 ART693 N2 ART805 N2.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N6.
DL 459/83 DE 1983/12/30 ART14.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG560.
AC STJ DE 1986/07/15 IN BMJ N359 PAG629.

Sumário

No domínio do crédito bancário a regra é a de que só podem ser capitalizados juros correspondentes a períodos inferiores a três meses.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)