000808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000808
ACORDAO
Descritores: Redução de taxa de sisa, Compropriedade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Macedo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013238
Nr Documento: SA219770503000808
Data de Entrada: 16/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61177d693262e202802568fc003702e2
Sumário
O beneficio da redução da sisa e aplicavel a quem adquire como comproprietario.
