3324/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 3324/2000
Acórdão
Descritores: Ameaça, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3077cbc5baaaa3c9802569fa003870a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3324.2000.8D
Sumário
Salvo disposição legal em sentido contrário, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, pelo que não merece qualquer censura o facto de o juiz ter dado credibilidade aos depoimentos da assistente e da testemunha, sendo que, apesar desta última não ter presenciado os factos constantes da acusação, deu consistência ao da primeira, depondo com seriedade e convicção. Assim, tendo ficado provado a relação conflituosa que vinham mantendo o arguido e a assistente, na sequência do rompimento duma relação íntima que entre ambos tinha existido, facto que levou esta última a dirigir-se por várias vezes ao posto da GNR local, dando conta da situação, é idónea, à luz da experiência comum, para provocar medo ou inquietação, a ameaça de morte e a colocação de uma chave de urna com um laço roxo na caixa de correio da assistente, consubstanciando o crime de ameaça p.e p. pelo art. 153º do CP. Não exigindo o art. 153º um dolo específico, ao tipificar o crime de ameça, é de considerar que o ilícito em apreço se basta com um dolo genérico, cujos elemntos estruturantes são a conduta livre e consciente, com o conhecimento da sua proibição legal.