0012221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0012221
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007698
Nr Documento: RL199703110012221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13bbbe7cafc06f20802568030004e5e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012221.BF
Sumário
Tendo as partes celebrado contrato em que uma vendia à outra determinados produtos que esta lhe compraria, com marcas pré-determinadas, é nula a cláusula inserida nesse contrato por via da qual o comprador fica impedido de vender produtos de outras marcas que não sejam os comercializados pela Autora. Tal impedimento viola o disposto na al. b) do art. 13 do DL 422/83 de 03/12 (regras de concorrência), quando obsta à distribuição de produtos idênticos aos concorrentes. É também nula cláusula inserida no contrato em que como contrapartida do referido impedimento o vendedor entrega ao comprador uma quantia "in pecunia" fixada, in casu, esc. 2700000. Tal cláusula viola a al. f) do citado art. 13 porquanto a celebração do contrato de compra e venda se subordina a obrigações suplementares que são de todo alheias e estranhas ao seu objecto.