9610300 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão que impõe ao arguido a prestação de uma garantia patrimonial do pagamento da indemnização ao lesado é um acto processual que o afecta, tendo de ser notificado a fim de se poder pronunciar sobre a caução económica. A falta de notificação integra a nulidade insanável da alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal.