0353/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0353/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009104
Nr Documento: SA1200805070353
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/288e7ceb02295f7880257447004a7fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0353.08.A0
Sumário
Apresenta importância social de relevância acima do comum que justifica a admissão de recurso excepcional de revista, a apreciação da culpa por omissão quando o titular de cargo político não apresenta a declaração dos seus bens e rendimentos após iniciar o exercício das suas funções, no regime da Lei n.º 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Requer a admissão de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença do TAF de Braga, julgou procedente a acção que contra ele era proposta pelo Magistrado do Ministério Público junto daquele Tribunal. O recorrente não apresenta razões para a admissão da revista por referência imediata aos pressupostos que para o mesmo são enunciados no art.º 150.º do CPTA. Porém, é entendimento deste STA que será da análise das questões suscitadas como objecto da revista que há-de resultar a avaliação quanto a saber se estão reunidos os pressupostos para ser admitida a revista. Nestas circunstancias, mesmo nos casos em que o recorrente não estabelece uma relação directa entre as questões de fundo que pretende ver apreciadas e decididas e o modo como estas se subsumem nos pressupostos elencados na lei, desde que suscite as questões jurídicas a apreciar, o tribunal fica em condições de conhecer da admissibilidade do recurso, devendo por isso fazer a respectiva apreciação. Vejamos se, no caso, as questões propostas como objecto da revista permitem a respectiva admissão, que é excepcional, quer dizer, reservada aos casos de maior importância, sendo esta aferida pelos pressupostos de enunciado aberto que constam do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Em primeiro lugar vejamos quais as questões jurídicas que são propostas a apreciação. Diz o recorrente que não existe qualquer facto provado que traduza ou indicie imputação de culpa. E prossegue, argumentando que a falta de entrega da declaração de interesses que deu lugar ao pedido de declaração de perda de mandato foi, segundo a matéria de facto provada, devida a omissão da pessoa que o recorrente tinha encarregado de o fazer e que tinha aceite o encargo, na sua condição profissional de contabilista. Sobre este aspecto o Acórdão recorrido entendeu que impendia sobre o recorrente o dever de confirmar a acção da pessoa encarregada da entrega da declaração de interesses. A ser assim a culpa não poderia ser mais do que culpa leve, tanto mais que entregou fora de prazo a declaração. De resto, alega, a pessoa encarregada da entrega disse que ela lhe tinha sido confiada parcialmente preenchida pelo obrigado à apresentação e por ele assinada, facto que não estando dado como provado pode ter relevância e a ser assim, caberia como decisão imediata da revista mandar alargar a base de facto para nova decisão. Por fim considera o recorrente que a culpa leve não é de gravidade suficiente para fundamentar uma decisão tão relevante como a perda de mandato, pelo que a acção deveria ser julgada improcedente. O Magistrado do MP opõe-se à admissão do recurso por, em seu entender, não se acharem reunidos os necessários pressupostos. A questão central a decidir consiste em determinar se deve qualificar-se o incumprimento do recorrente como culposo. Para tanto é necessário uma base de facto que corresponda não só ao alegado pelo A na acção como também abrangendo os facto alegados pelo R. na contestação que possam permitir a avaliação da sua conduta em termos de culpa, visto que esta, como elemento psicológico a atingir por forma indirecta e valorativa nunca resulta directamente de um facto provado, mas da configuração do conjunto da conduta do agente ajudado por uma medida valorativa, ao menos por comparação com um padrão comum de comportamento de um cidadão medianamente esclarecido e cauteloso colocado naquelas circunstâncias em que estava o agente, portanto se necessário um tipo médio daquela classe de pessoas, ou daquele grupo profissional. No caso importará determinar se o modo como foi apurada a matéria de facto englobou a apreciação dos factos alegados pelo recorrente em sua defesa, mas não se considerou afinal provado que tenha sido por ele preenchida e assinada a declaração e incumbida a contabilista apenas de operações posteriores ou só do envio, ou se, diferentemente, as instâncias não procuraram esclarecer este ponto por terem considerado suficientes à apreciação da culpa os factos apurados. É também necessário determinar se é correcta a posição adoptada pelo TCA em qualquer das hipóteses acabadas de mencionar. Por fim terá de se responder à questão de saber se nas circunstâncias apuradas a culpa eventualmente existente é leve e se ainda assim preenche de modo suficiente a precisão legal. Trata-se de questões relevantes e sensíveis que sendo relativamente frequentes nos tribunais não são, apesar disso, fáceis. Por outro lado, a perda de mandato confiado por um processo eleitoral deve merecer cuidados e ponderação que a intervenção do STA pode e deve assegurar, mesmo quando está em causa um caso individual, sempre diferente de outros, porque se trata de questões que respeitam pela via da representação politica, a um grupo relevante de pessoas, no caso organizadas numa comunidade local. Como se referiu no Ac. desta formação de 8.11.2007 no P. 0908/07: “a perda de mandato de cargos autárquicos é um assunto sensível, com importância social que se pode considerar fundamental na medida em que respeita à forma de organização e funcionamento dos órgãos político-administrativos de âmbito local; atendendo também a que outras questões jurídicas atinentes à matéria de perda de mandato (mas em que pesou a natureza geral da matéria) foram admitidas em recurso de revista por esta formação, como p. e. nos P. 0804/07, Ac. de 11.10.2007; P. 0734/07, Ac. de 26/9/2007 e P. 0733/07 da mesma data, atendendo também ao julgado em sentido diferente na revista per saltum apreciada por Ac. de 22/8/2007, no P. 0690/07, consideram-se verificados os pressupostos legais, justificando-se admitir a revista”. É certo que naquele Proc. foi posteriormente proferida decisão final na revista, mas sem entrar nas diversas questões enunciadas por ter optado por mandar alargar a matéria de facto e, de qualquer modo dadas as especificidades de cada caso não pode deixar de haver uma apreciação individualizada. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em admitir o recurso. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.