9450321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9450321
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Usufrutuário, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011651
Nr Documento: RP199501199450321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16a71087d5b3df308025686b0066a085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450321.22
Sumário
É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade do contrato, cuja prova incumbe ao réu, nos termos do artigo 342 n. 2 do Código Civil.