031417 - Supremo Tribunal Administrativo

Desaparecendo, entretanto, os efeitos do acto alegadamente lesivo da esfera jurídica do administrado, cessa a eficácia de tal acto e, por isso, tambem a razão de ser da suspensão pedida, pelo que é de ordenar a extinção da instância no recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC.*