9430536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9430536
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011796
Nr Documento: RP199406019430536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/697d92138b517b308025686b00669248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430536.D4
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 193, n. 1 do Código de Processo Penal, exige-se que haja proporcionalidade entre a medida de coacção e a gravidade do crime e as sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas ao arguido.