082652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082652
Acórdão
Descritores: Documento, Assinatura, Presunção, Matéria de facto, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017133
Nr Documento: SJ199212020826521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e34769c4c9ae7de802568fc003a75c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082652.34
Sumário
Depois de provada a autenticidade da assinatura de um documento, aplica-se ao corpo do documento a presunção de que quem subscreve o documento quer significar que aprova o seu conteúdo e assume a sua paternidade. A circunstância da Relação não pode apurar directamente os factos não constitui obstáculo a que se ordene que a matéria de facto seja alterada.