0151095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0151095
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Falta, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032562
Nr Documento: RP200110290151095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/001feba06f5d4bf080256b42003e8d17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151095.5F
Sumário
Carece de causa de pedir a acção em que o Autor apoia o pedido para que a Ré, seguradora, lhe pague determinada quantia a título de indemnização pelos danos sofridos em resultado de um acidente de viação que vitimou seu pai, apoiado na alegação de que a mesma Ré já indemnizou os restantes herdeiros da vítima pelos danos sofridos em resultado do mesmo acidente e na conclusão de que com essa atitude, a Ré confessou que o seu segurado praticou um facto ilícito e culposo de que resultou aquele evento. O gesto de indemnizar os herdeiros da vítima de acidente, porque resultante de uma acção voluntária, isto é, não imposta por decisão judicial, não tem a virtualidade de obrigar a Ré a assumir o mesmo comportamento relativamente a quem venha, posteriormente, reclamar o mesmo procedimento em face do mesmo acidente, deste modo isentando o Autor de demonstrar a culpa do lesante na ocorrência do acidente.