0073991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0073991
Acórdão
Descritores: Sentença, Decisão condenatória, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018112
Nr Documento: RL199403150073991
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG610 V5 PAG71 PAG96.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3878412df08f1bc6802568030002bc6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073991.33
Sumário
A aplicação do disposto no n. 2 do artigo 661, do Código de Processo Civil, pressupõe que o Tribunal, embora tenha verificado que o réu deixou de cumprir uma obrigação e que o tem de condenar, não tem no processo elementos para determinar o objecto ou a quantidade da condenação.