2839/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 2839/99
Acórdão
Descritores: Nulidade do acto administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dc58f8c0335606ac80256a48004c619d
Sumário
I)- Tendo sido invocada, como causa de pedir em 1a instância, a nulidade de um acto administrativo, com fundamento em determinada norma legal, a decisão judicial que apreciou a nulidade invocada e não outra, que não foi suscitada, não incorre em erro de julgamento. I)- Sendo, embora, o conhecimento das nulidades do acto administrativo invocado a todo o tempo e podendo as nulidades ser declaradas por qualquer Tribunal, em recurso jurisdicional, as nulidades invocadas para poderem ser apreciadas e julgadas pressupõem, quando relativas ao mérito da causa, que não subsistam dúvidas sobre a matéria de facto em que assenta o vício de nulidade invocado. III)- O artº 110º, da LPTA , não permite aos Tribunais Superiores o conhecimento de nulidades do acto administrativo não suscitadas, previamente, e que vão para além de questões prévias ou excepções de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado.