000598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000598
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação, Autorização de despesa, Contrato promessa, Organismo de coordenação economica, Compra de predio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000035
Nr Documento: SAP19501109000598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee9b581519a7c16802568fc0037fb47
Sumário
Os Ministros não podem revogar ou alterar os proprios despachos quando estes sejam constitutivos de direitos. Acha-se neste caso o despacho que autorizou a despesa para a compra de um predio por parte de um organismo de coordenação economica, desde que o respectivo contrato-promessa havia ficado dependente da referida autorização.
