Sentença 19/2002 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 19/2002 3.ªS
Sentença
Descritores: Dever de colaboração, Infração financeira, Multa, Negligência, Prazo
Acórdão Nº: SENTENÇA 19/2002 3.ª S
Recorrente: Município de Vila Nova da Barquinha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70258
Indicações Eventuais: Jurisprudência Associada:"- Sentença 12/2001, 3ªS, Processo 11-M/2001, transitado em julgado em 1 de Outubro de 2001."- Sentença 1/2003, 3ªS, Processo 7-M/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70258TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2002/st019-2002-3s.pdf
Sumário
1.Os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas devem respeitar os seus deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal previstos na Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Assim, ao inobservarem os prazos legais de envio ao Tribunal de processos relativos a actos ou contratos que produzam efeitos antes do visto e provada a culpa no procedimento, incorrem na infracção prevista no artº 66º nº 1-e) da Lei nº 98/97. A sanção poderá ser mais severa se os responsáveis, incumpridos os prazos, não fizerem cessar de imediato todas as despesas emergentes (artigo 65º nº 1 alínea b) conjugada com o artigo 82º nº 4 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto). 2.O limite máximo das multas será reduzido a metade, se os responsáveis cometerem infracções por negligência, ou seja, nas situações em que não se provar que os responsáveis agiram intencionalmente, de forma deliberada e consciente (artigo 66º nº 3 da Lei 98/97, de 26 de Agosto). 3.A graduação das multas obedece ao previsto no nº 2 do artigo 67º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
SENTENÇA Nº 19/2002 (Processo nº 4-M/2002) I – RELATÓRIO 1. O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º, n.º 1, alínea d) e 89.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento do Demandado, imputando-lhe a prática da infracção ao disposto no artigo 82.º, n.º 2, punida no artigo 66.º, n.º 1, alínea e) e n.º 2, ambos, da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. Articulou, para tal, e em síntese que : O Demandado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, remeteu ao Tribunal de Contas, através de ofício por si assinado, um processo para efeitos de fiscalização prévia; • O processo veio a ser devolvido pelo Tribunal para sanar dúvidas instrutórias, por ofício datado de 30 de Novembro de 2000. O Demandado respondeu ao Tribunal e reenviou o processo através do ofício por si assinado, que deu entrada no Tribunal em 13 de Fevereiro de 2001. Tal reenvio foi intempestivo porque a devolução deveria ter ocorrido até 17 de Janeiro, pelo que se excedeu o prazo previsto no artº 82º, n.º 2 da Lei nº 98/97 em 17 dias úteis. O Demandado, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha e responsável pela remessa do processo ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia, conhecia com precisão as datas e prazos dessa remessa, mas ainda assim decidiu não os respeitar e manteve esta conduta irregular e violadora da apontada norma legal, de forma livre, deliberada e consciente. 2. Citado, o Demandado contestou o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando, em síntese: Penitencio-me e nem sequer contesto os factos mencionados nos pontos 2.2 a 2.6, nomeadamente, a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha ter excedido em 17 dias úteis a resposta a dúvidas suscitadas pelo Digníssimo Tribunal de Contas. É falso que conhecesse com precisão as datas e prazos dessas remessas. Não tive a mínima intenção de as desrespeitar. Não foi apresentada qualquer justificação porque ninguém dos serviços alertou do incumprimento do prazo legalmente estabelecido. A conduta irregular jamais foi deliberada e consciente. O incumprimento deveu-se essencialmente a dois factores: a fiscalização da empreitada em causa ter sido feita por uma empresa privada, menos familiarizada com as normas e procedimentos a que uma entidade pública como a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha está vinculada. A inexistência de um Jurista na Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha. • A minha eventual condenação poder-se-á dar, se a lei o previr, por uma espécie de responsabilidade objectiva, por ser o responsável máximo e último responsável desta autarquia. Mas não será justa nem verdadeira se tiver por fundamento a existência de uma conduta irregular executado de forma deliberada e consciente. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: Factos provados: O Demandado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, remeteu ao Tribunal de Contas em 10/11/2000, através de ofício por si assinado um processo para efeitos de Fiscalização Prévia. Este processo deu entrada no Tribunal de Contas em 17/11/2000 e foi registado com o número 4117/00. O processo foi devolvido pelo Tribunal, com pedido de esclarecimentos em 30/11/2000. O Demandado reenviou o processo ao Tribunal, o qual deu entrada em 13/02/2001. O Demandado não pediu a prorrogação de prazo legal para o envio do processo, nem apresentou quaisquer justificações pelo reenvio do processo naquela data ao Tribunal O Demandado é licenciado em Direito e cumpria o seu primeiro mandato como Presidente da Câmara. O Demandado não tinha, à altura, qualquer jurista na Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha. Os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal com a devolução do processo foram encaminhados para uma empresa privada que fiscalizava a empreitada. O atraso no reenvio do contrato ao Tribunal resultou da conjugação dos dois factores referidos nos números 7 e 8. O Demandado sabia que existiam prazos para a remessa dos contratos para “visto” do Tribunal, embora estivesse convicto de que esses prazos se reportavam à remessa inicial desses contratos. Factos não provados: todos os que directa ou indirectamente foram articulados e se mostram em contradição com os factos dados como provados e, expressamente, que o Demandado tivesse agido de forma deliberada e consciente e que tivesse tido a intenção de desrespeitar as normas que regulam os prazos dos reenvios dos contratos ao “Visto” do Tribunal. III - O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas, ( doravante referenciada por “Lei” ) previu, no seu artigo 58.º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. Entre elas, o processo de multa, se estiverem em causa factos susceptíveis de responsabilidade sancionatória ou quando se cominem multas e não haja processo específico previsto- art.º58.º-n.º1- d) e n.º5 da Lei. No âmbito da responsabilidade sancionatória, regulada na Secção III da Lei, o artigo 65.º elenca os actos e omissões dos responsáveis que tipificam infracções financeiras, enquanto que, no artigo 66.º se enunciam outros actos e omissões que, não constituindo infracção financeira, justificam uma sanção, atenta a censurabilidade das condutas: o traço comum é a falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal devem observar e efectivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. São, em síntese, zonas de actuação processual, adjectiva, mas indispensáveis ao controlo financeiro externo e à legalidade financeira. A conduta que vem imputada ao Demandado é uma das que se mostram elencadas no preceito, na alínea e): “ A inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a actos ou contratos que produzam efeitos antes do visto”. A norma em causa não refere que a inobservância dos prazos legais tem que ser injustificada, mas não é necessário, uma vez que todas as condutas aí previstas exigem uma actuação culposa para serem susceptíveis de punição- art.º67.º-n.º-3 e 61.º-n.º5 da Lei. A inobservância dos prazos legais que aí se comina deve ser articulada com o que se dispõe nos artigos 81.º-n.º2 e 82.º-n.º2 da Lei, os quais, em síntese, estabelecem prazos para a remessa e para o reenvio dos processos sujeitos ao visto do tribunal, quando os contratos produzam efeitos antes do visto. Para além da multa prevista no artigo 66.º-n.º1-e), a inobservância dos prazos legais referidos também pode justificar um outro procedimento, mais severo, se, apesar de incumpridos os prazos, os responsáveis não fizerem cessar, de imediato, todas as despesas emergentes dos contratos em causa, pois aí puderão incorrer na infracção financeira prevista no artigo 65.º-n.º1-b), conjugada com o disposto no artigo 82.º-n.º4 da Lei. Analisado, em termos gerais, o enquadramento legal aplicável ao caso dos autos, vejamos se, atenta a matéria de facto dada como provada, estão reunidos todos os pressupostos legais que justificam o pedido do Ministério Público. B) A APLICAÇÃO DO DIREITO NOS AUTOS • A factualidade provada nos autos permite considerar que está verificada a materialidade da conduta que vem imputada ao Demandado. Na verdade, basta relembrar que se provou que o Tribunal devolveu o processo à Câmara para esclarecimentos suscitados no estudo do processo em ofício de 30.11.00 e o processo só reentrou no Tribunal em 13.02.01. Assim, não oferece dúvidas que, atento o disposto no art.º 82º, n.º 2 da Lei n.º 98/97, de 26/8, o reenvio foi intempestivo porque tardio. Aliás, o Demandado reconhece ter havido atraso na remessa do processo a este Tribunal. Nos autos, também ficou provado que o Demandado cumpria o seu primeiro mandato como Presidente da Câmara, é licenciado em Direito e sabia que existiam prazos para o cumprimento das solicitações feitas pelo Tribunal em sede de procedimento de fiscalização prévia. Também se provou que o Demandado não só não requereu a prorrogação do prazo legal para o reenvio do processo, que a Lei lhe faculta, como não apresentou quaisquer justificações pelo reenvio naquela data – (artº 81º nº 4 da lei nº 98/97). • Este procedimento evidencia falta de cuidado e zelo no cumprimento dos preceitos legais e no desempenho diligente dos deveres funcionais que se impõe observar no âmbito da legalidade financeira. A inexistência de jurista na Câmara e a resposta tardia da empresa privada que fiscalizava a obra e à qual foram solicitadas informações com vista a esclarecer as dúvidas do Tribunal foram a causa da falta de atempada resposta da Câmara. Mas, enquanto Presidente da Câmara, o Demandado tinha que estar devidamente atento ao decurso do lapso de tempo legalmente estipulado para o reenvio do processo e, se necessário, actuar junto do Tribunal requerendo a prorrogação do prazo e ou justificando o atraso no reenvio. Está fora de causa que o Demandado tivesse agido intencionalmente, com vista a incumprir o preceito legal de forma deliberada e consciente, como expressamente decorre da matéria dada como não provada. Mas se tivesse havido o cuidado exigível, esta situação não ocorreria. Daí a negligência, que, nos termos do disposto no art.º66.º-n.º3 da Lei n.º98/97, é suficiente para se ter como verificada a infracção. C) DA MEDIDA DA PENA Nos termos do artigo 66.º-n.º2 da Lei n.º98/97, as infracções aí previstas são punidas com multa que tem, como limite mínimo, 50.000$00., e como limite máximo, 500.000$00. Se as infracções forem cometidas por negligência, o limite máximo será reduzido a metade. No caso em apreço, e verificada a infracção e o seu cometimento por negligência, temos que o Demandado poderia ser sancionado com uma multa entre 50.000$00 e 250.000$00. O Ministério Público peticiona uma multa de 250 Euros, ou seja pouco além da multa mínima. (50.120$50) O Tribunal não está sujeito aos limites da multa peticionada pelo Ministério Público, conforme se estatui no artigo 94.º-n.º1 da Lei, podendo até condenar em maior quantia. A graduação da multa obedece aos critérios estipulados no n.º2 do art.º67.º da Lei: “ O Tribunal gradua as multas tendo em consideração a gravidade do facto e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica e a existência de antecedentes “: Face ao exposto, e tendo em conta que o incumprimento do prazo do reenvio foi reduzido, a inexistência de consequências financeiras prejudiciais, o diminuto grau de culpa, a ausência de antecedentes, consideramos que a multa mínima se revela adequada. • Assim, gradua-se a sanção no mínimo legal possível- 249.40 Euros. IV- DECISÃO Atento o exposto decide-se: 1. Julgar parcialmente improcedente, o pedido formulado pelo Ministério Público, por não se ter provado a prática dolosa da infracção prevista e punida no artigo 82.º-n.º2 e 66.º-n.º1-e) da Lei n.º98/97. de 26 de Agosto e, em consequência, absolver, nesta parte, o Demandado; 2. Julgar provada a prática da infracção prevista e punida no artigo 82.º-n.º2 e 66.º-n.º1-e) da Lei n.º98/97, a título de negligência, e, em consequência, condenar o Demandado na multa de 249.40 Euros; 3. Condenar o Demandado em emolumentos, no mínimo, nos termos do disposto no artigo 14.º do Dec-Lei n.º66/96, de 31 de Maio. Registe e Notifique. Lisboa, 13 de Dezembro de 2002 O Juiz Conselheiro ( Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)