0705/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0705/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008266
Nr Documento: SA1200709260705
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1f2f6e23cb0a0cf80257371004b10baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0705.07.92
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que as questões submetidas a revista envolvem, na sua quase totalidade, a reapreciação da matéria de facto em que se baseia o indeferimento de uma providência cautelar.
Texto
Revista n.° 705/07. Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A… e marido recorrem de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAFS), julgou improcedente um pedido de suspensão de eficácia de um despacho que ordenou a demolição de uma construção que os ora recorrentes haviam dirigido contra o Município de Cascais. Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido omite factos relevantes para a boa decisão do mérito da causa, padecendo de erro de julgamento, na medida em que, segundo o seu entendimento, estão verificados os pressupostos da admissão da providência cautelar previstos na al b) do n.° 1 do art.° 120 do CPTA, a saber, periculum in mora e fumus boni iuris. Os recorrentes insurgindo-se contra o entendimento do acórdão recorrido, descuram por completo a demonstração da ocorrência dos pressupostos da admissão da revista, preocupando-se exclusivamente com a questão de fundo. Por seu lado, a entidade recorrida entende que não se verificam os referidos pressupostos. Decidindo. Não tendo os recorrentes, como se referiu, procedido ao enquadramento processual do recurso, entende-se que este, dada a matéria alegada, só poderia encontrar acolhimento no âmbito do art.° 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe este artigo, no seu n.° 1, que “pode haver excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação do art.° 150.° do CPTA tem a jurisprudência do STA acentuado a excepcionalidade deste instrumento processual, uma vez que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso jurisdicional não há, por via de regra, revista para o STA, tratando-se antes, segundo as palavras do legislador, de uma “válvula de segurança do sistema” (Exposição de Motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII) a usar nos restritos termos fixados naquela disposição. Para além disso, tem-se também entendido que este critério restritivo sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Por isso é que, nestas situações, só em casos excepcionalíssimos se admite a revista (cfr., entre muitos, os acs. de 11.10.06, 26.07.06 e 27.04.06, proferidos, respectivamente, nos recs. nºs 953/06, 773/06 e 340/06). Posto isto, é óbvio que o caso presente se não enquadra nos apertados limites deste recurso de revista, acrescendo que a quase totalidade das questões que os recorrentes pretendem rediscutir na revista se reporta a matéria de facto que, nos termos do art.° 150.° nºs 2 e 4 do CPTA, não cabe no âmbito deste recurso. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150° n°s 1, 2, 4 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho