0038092 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa de compra e venda em virtude de alteração anormal das circunstâncias em que as partes contrataram (artigo 437, n. 1 do Código Civil).